Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de abusividade de reajuste por faixa etária de 131,73%, aplicado para a faixa dos 59 anos de idade da autora e VCMH - Parcial procedência declarando nula cláusula e determinando a aplicação de 72,04% para mudança de faixa etária, improcedente o pedido de reforma em relação ao reajuste VCMH - Inconformismo das partes - Parcial acolhimento - Cláusula que não é nula - Reajuste por faixa etária que deve ser apreciado nos termos do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1.016) - Reajuste por faixa etária que atende ao disposto na RN 63 da ANS sob o ponto de vista matemático - Critério matemático que, no entanto e de acordo com a tese repetitiva, não é o único a ser utilizado, devendo ser analisada a questão, adotando-se também o da solidariedade intergeracional, não observado no caso concreto - Reajuste de 131,73% aos 59 anos de idade afigura-se desproporcional em relação àqueles aplicados nas faixas etárias anteriores - Prevalecimento da abusividade do índice que, no entanto, para aferição do percentual correto, implica na necessidade da realização de prova pericial, em liquidação de sentença - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Turma Julgadora, já sob a ótica do novo entendimento do C. STJ - Sentença reformada para este fim - Recursos parcialmente providos