Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, confirmando a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo embargado, para reconhecer a sua ilegitimidade de figurar no polo passivo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e extinguir o feito em relação a ele. Omissão a premissa de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se funda na teoria menor prevista no CDC. Inocorrência. Alegação através da qual se almeja o mero reexame do caso e a alteração do resultado do julgamento. Caráter estritamente infringente, sendo ignorado que a decisão agravada e o acórdão que a manteve têm como objeto exceção de pré-executividade apresentada por ex-sócio, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida e a rigor não impugnada. Não há se falar em nova provocação da Corte para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos. Basta que a matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados