Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II e V, do CP. Recurso defensivo. Inépcia da denúncia não reconhecida. Feito já sentenciado. Preliminar afastada. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Admissão de envolvimento com o roubo. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosimetria. Recurso ministerial e defensivo. Reconhecimento dos maus antecedentes em primeira fase cabível. Exclusão da confissão em fase intermediária necessária. Elevação da fração em fase derradeira pela aplicação das duas causas de aumento de pena recomendável, em face da gravidade das condutas. CP, art. 68 de aplicação facultativa. Regime fechado corretamente fixado, ante gravidade do delito, maus antecedentes e reincidência dos réus. Custódia também necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público, com repercussão nas penas... (Continua)