Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.

Cálculo de liquidação de penas - Consideração de falta disciplinar grave (novo crime durante regime aberto) como causa interruptiva do lapso para obtenção de livramento condicional - Impossibilidade - Entendimento do C. STJ e expressa previsão legal - Inteligência do nova LEP, art. 112, § 6º. Provimento ao recurso para que se retifique a conta