Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ofertada pela Fazenda e lhe impôs honorários. Alegação de que não é possível a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. Inadmissibilidade. Rejeitada a impugnação da Fazenda, ela deve responder pela sucumbência do cumprimento, como prevê expressamente o CPC, art. 85, § 7º. Súmula 519/STJ e o Tema 408 do STJ que não se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)