Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPALIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -

Pretensão de compelir o Prefeito a se abster de associar sua imagem e logomarca pessoal às ações e programas oficiais do município nas publicações realizadas em seu perfil pessoal nas redes sociais, bem como a efetuar a retirada imediata de todas as publicações nestas condições - Tutela de urgência indeferida - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)