Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Imposição de multa pelo PROCON/Campinas por ausência de informações adequadas ao consumidor no site da empresa. Irregularidades no procedimento administrativo. Não verificação. Decisões fundamentadas, com respeito ao devido processo legal. Documentos apresentados pela fornecedora não demonstram que, ao tempo da fiscalização, o site da empresa continha informação adequada aos consumidores. Multa aplicada em montante razoável, compatível com a natureza da infração e o porte econômico da empresa. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Possibilidade. Autorização do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)