Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Transferências bancárias. Ação indenizatória. Sentença de improcedência dos pedidos. CDC. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Súmula 297/Colendo STJ. Autora que foi vítima de golpe através de aplicativo whatsapp. «Falso filho que alegava necessitar de auxílio financeiro, por meio de transferências de dinheiro para contas distintas. Operações realizadas pela cliente. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelos fatos articulados na inicial. Excludente de responsabilidade prevista na Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. Verba honorária majorada nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.