Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Relação travada entre as partes que se submete à disciplina do CDC, dada a vulnerabilidade da empresa, por aplicação da chamada teoria finalista mitigada. Ônus da prova. Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII. A despeito de caracterizada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausente a verossimilhança das alegações da autora no caso concreto. Incidência das regras processuais gerais do CPC. Demandante que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ele alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)