Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 106 DO STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -

Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Material de higiene necessário à manutenção da vida de forma digna - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença integralmente mantida - Negado provimento à remessa necessária... (Continua)