Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Direito Tributário - Pretensão de impedir o protesto de CDA - Autorização expressa do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, acrescido pela Lei 12.767/2012 - Juros moratórios calculados em valor superior à Taxa SELIC - Impossibilidade - Limitação à Taxa SELIC - Aplicação do julgamento da ADI 442 - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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