Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. ITBI. Base de cálculo. Valor venal ou valor da transação, o que for maior. IRDR (Tema 19/TJSP). Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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