Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2009 a 2013 - Objeção prévia de executividade parcialmente acolhida - Prescrição originária dos exercícios de 2009 e 2010 - Termo inicial com o vencimento da exação - Propositura da ação depois do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - Decisão mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... ()
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