Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade.

Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de desclassificação do delito para a forma culposa, a redução das penas e o afastamento da qualificadora do emprego de veneno. Incompatibilidade da r. pronúncia que não foi objeto de recurso em acolher a qualificadora de emprego de veneno. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Remessa dos autos, após anulação do julgamento, a novo Plenário. Habeas Corpus concedido de ofício, à corré não apelante em razão de ter sido condenada por homicídio culposo com a majoração do §4º, última parte, do CP, art. 121, que se aplica somente a delitos dolosos. Expeça-se alvará de soltura com relação ao ora apelante