Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Falha na prestação de serviços - Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de proteção ao crédito por dívida paga - Banco réu que não impugnou especificamente as alegações da autora - Comprovação da quitação do contrato - Dívida que não podia ensejar a anotação do nome da autora no rol de inadimplentes - Ato ilícito configurado - Dano moral - Ocorrência - - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 - Majoração - Cabimento - Indenização majorada para R$ 15.000,00 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação - Redução - Inadmissibilidade - Honorários recursais - Cabimento - Majoração daqueles impostos ao Banco apelante, de 10% para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso do Banco réu desprovido e provido o do autor.... (Continua)