Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora sem comprovação de relação contratual. Inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova da legalidade da contratação. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição do indébito em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00. Pedido de gratuidade prejudicado ante o recolhimento do preparo. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.