Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Pedido de oitiva de testemunhas - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada.

Prestação de serviços contábeis - Controvérsia relativa à cobrança de parcela anual devida em decorrência de rescisão contratual - Alegação de cobrança indevida - Não reconhecimento - Cobrança devida em decorrência de necessidade do encerramento parcial do exercício fiscal - art. 373, II do CPC - Atendimento - Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades pacta sunt servanda, e boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido