Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.

Policial militar lotado em Americana/SP. Pretensão à remoção para o Município de Franca/SP, em que tem domicílio e residência com sua companheira, servidora municipal. Pedido administrativo indeferido sob o fundamento de que a esposa não é funcionária pública efetiva, mas empregada pública em regime celetista. Descabimento. Inteligência do art. 234 da Lei Estadual 10.261/68 c/c o disposto no art. 130 da Constituição Estadual, cuja norma não estabelece permissivo de restrição à sua aplicabilidade. Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (CF/88, art. 226). Precedentes desta Corte. Concessão da segurança, condicionada à existência de vaga no Município de Franca. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... (Continua)