Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que pretende a nomeação da agravante como depositária de veículo penhorado em ação de improbidade administrativa em fase de execução. Alegação de direito à meação. Os bens comuns do casal podem ser alcançados pela execução - CPC, art. 790, IV. A execução deve se realizar no benefício do credor, a teor do disposto no CPC, art. 797. Ausência de fundamento relevante e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)