Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de justa causa para abordagem, o que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas. Não ocorrência. Policiais que relataram elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente ostenta passagens de atos infracionais e foi apreendido com arma e munições. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada