Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO POSTA EM JUÍZO QUE IMPROCEDE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 205, DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OPERADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)