Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. 1. Decisão judicial que se encontra fundamentada, satisfazendo a norma estampada no CF/88, art. 93, IX. 2. Inexistência de eiva no exame criminológico. 3. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas (considerações do exame criminológico, gravidade em concreto de um dos crimes, reiteração delitiva e evasão) a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.