Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência às ordens dos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/6 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais. Preliminar de nulidade alçada pela defesa sobre a necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP. Acolhimento. Reconhecimento de nulidade da decisão judicial. Mérito do recurso prejudicado