Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afasta preliminar de ilegitimidade passiva - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.015 - Inexistência de urgência em razão de inutilidade do julgamento - Precedentes: - O CPC em seu art. 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, sendo que, não estando a decisão recorrida prevista no referido rol, e não sendo a hipótese de mitigação da taxatividade do dispositivo legal, por ausência das condições previstas na decisão do STJ para essa hipótese, a insurgência somente poderá ser arguida, se o caso, em recurso de apelação ou em sua resposta. ... (Continua)