Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP    

APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Não cabimento de tributação do ISS sobre aquisição e securitização de direitos creditórios - A atividade de aquisição e cessão de direitos creditórios não configura prestação de serviços passível de incidência do imposto - Insubsistência dos autos de infração lavrados - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos conforme previsão do parágrafo 3º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada apenas no tocante aos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)