Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE -
Hipótese em que o pedido de reconsideração, uma vez que incabíveis os embargos declaratórios contra decisão interlocutória no processo do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 48), não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida publicada em 02/8/2024, enquanto o recurso foi interposto em 27/9/2024 - Recurso não conhecido. ... ()
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