Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Inconformismo. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 1.022. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Aplicação do prazo de prescrição decenal. CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Nítido caráter infringente e protelatório. Embargos de declaração rejeitados