Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso ministerial - Materialidade e autoria comprovadas - Corréu condenado - Relato firme e coerente do policial militar- Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante evidenciadoras de destinação ilícita - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Confissão espontânea - Admissão parcial - Pleito de afastamento acolhido, sem reflexo na pena - Reconhecimento do privilégio em sentença - Afastamento, diante das circunstâncias apuradas - Penas reajustas.

Corré absolvida - Pretendida condenação - Acolhimento - Circunstâncias apuradas que permitem concluir pela aquiescência quanto ao depósito da droga, concorrendo para o delito, nos termos do CP, art. 29. Reprimenda - Aumento da pena-base diante da natureza e quantidade de droga - Presença da atenuante da menoridade relativa - Reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Imposição de regime aberto e substituição da pena carcerária por duas restritiva de direitos. Por maioria de votos, apelo ministerial provido, vencido parcialmente o e. Relator sorteado, que dava parcial provimento ao recurso.