Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos material e moral. Transporte aéreo internacional de pessoas. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso das autoras.

1. Relação jurídica de consumo. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Não cabimento. 2. Decisão agravada que não é nula, tem fundamentação suficiente e não pode ser considerada «decisão surpresa, porque proferida depois da réplica, na fase de providências preliminares, por meio da qual foi indeferido o pedido de inversão de provas formulado pelas autoras na própria petição inicial, bem como fixou prazo às partes para especificação de outras provas. 2.1. Autoras que não são tecnicamente hipossuficientes para produzir as provas pertinentes acerca dos fatos constitutivos do seu direito pleiteado. 2.2. Ré que tem o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão inicial. Recurso desprovido