Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS DE ADESÃO. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. COBRANÇA POR FALTA DE AVISO PRÉVIO. RESOLUÇÃO 195 DA ANS. CONTRATO QUE PREVÊ PERÍODO DE FIDELIDADE DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE. ENQUADRAMENTO COMO CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA.

Pessoa jurídica que se enquadra na definição de consumidora conforme CDC, art. 2º e Teoria Finalista Mitigada, pois destinatária final dos serviços contratados da requerida, operadora de seguro saúde, utilizando-os para suas necessidades pessoais. A isso, acrescenta-se o fato de ser a autora hipossuficiente técnica e econômica comparativamente à fornecedora dos serviços. ... (Continua)