Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - APURAÇÃO DO INSS - COTA EMPRESARIAL - LEI 12.546/2011 - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. 1. No caso, consignou-se que se trata de processo tramitando em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. A invocação de violação dos dispositivos legais não serve para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que se trata de ofensa a preceito infraconstitucional. 3. Dessa forma, observa-se que o apelo está desfundamentado, nos termos do verbete celetista anteriormente mencionado e da Súmula 266/TST. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo interno desprovido.