Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que incumbiu ao exequente comprovar por meio de declaração de no mínimo três corretores imobiliários e anúncios publicitários para cotação do valor de mercado do imóvel penhorado e efetuar média para referência - Exequente que fundamenta sua insurgência argumentando que cabe ao Oficial de Justiça realizar a avaliação do imóvel - Pretensão à aplicação do disposto no CPC, art. 870 - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)