Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS, Taxa de fiscalização e multa - Recurso devolvido à câmara julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada - Interposição de recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Apelação devolvida à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, que precedeu a citação da pessoa jurídica - Prazo de redirecionamento do feito, fixado em 05 (cinco) anos, que, portanto, foi corretamente contado da diligência de citação da pessoa jurídica - Demonstrada também a inércia da credora no lustro que se seguiu à citação da empresa devedora - Acórdão em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ - Manutenção do julgamento anterior... (Continua)