Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CUMULAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, E Súmula 266/TST. 1 -

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/STJ, em sede de execução, apenas a demonstração de violação direta à CF/88 impulsiona o recurso de revista. 2 - No caso dos autos, entretanto, revela-se genérica a indicação de violação dos, II, XXII, XXXVI, LIV e LV da CF/88, art. 5º, que versam, respectivamente, sobre o princípio da legalidade, o direito de propriedade, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, devido processo legal e princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os referidos dispositivos nada dispõem sobre cumulação de juros de mora com multa por não cumprimento de acordo ou mesmo sobre a natureza das respectivas parcelas, e nem sobre o marco inicial de incidência dos juros de mora . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)