Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. MÁ APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ART. 93, IX, DA CR. VIOLAÇÃO. I .

A jurisprudência desta Corte Superior, com base na redação do CLT, art. 840, § 1º vigente à época do ajuizamento desta demanda, firmou posição de que a existência de pedido e «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, ainda que no corpo da petição inicial, sem a indicação expressa no rol constante ao final da peça, é suficiente para que a pretensão seja analisada. II . Nesse contexto, ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, declarando inepta a petição inicial, no particular, o acórdão regional violou o CF/88, art. 93, IX. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS TRANSFORMAÇÃO EM AUTARQUIA. POSTERIOR SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE . I . O acórdão regional está em conformidade com o entendimento desta Sétima Turma, que decidiu, analisando caso envolvendo a mesma parte reclamada, que o pagamento espontâneo do auxílio-alimentação após a vigência da norma coletiva que o instituiu e a transformação da empresa em autarquia resulta na incorporação da verba ao contrato de trabalho, daí porque é indevida a sua supressão, sob pena de violação ao CLT, art. 468. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)