Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Contratação de plano de tv vinculado ao contrato de telefonia da Autora. Ré que não se desincumbiu de provar a contratação do serviço adicional, nos termos do CDC, art. 6º, motivo pelo qual fica mantida a declaração de inexigibilidade do débito de R$291,49. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação relativa ao dano moral