Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte Regional, com esteio no conjunto fático probatório, em especial os depoimentos testemunhais, reformou a sentença para deferir o pedido de horas extras, consignando que « logrou o reclamante se desincumbir parcialmente do seu encargo probatório, porquanto o autor demonstrou que nem todas as horas de trabalho eram anotadas nos cartões. Em audiência (ID. 5398158), a testemunha obreira, exercente das mesmas funções do reclamante e integrante de sua mesma equipe no último ano do contrato laboral do demandante, asseverou que os empregados laboravam das 7h00 às 19h00 de segunda a sexta-feira, com pausa de 40 minutos e com horas extras aos sábados e domingos era hora, bem como que era possível receber ordem de serviço (OS) até às 17h30, a qual não podia ser recusada pelo trabalhador . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que « o reclamante logrou igualmente se desincumbir do seu ônus probatório mediante a prova oral por ele produzida, a qual confirmou a concessão de apenas 40 minutos de intervalo, informação dotada de credibilidade dado o volume de ordens de serviços a serem cumpridas pelos empregados e as dificuldades de deslocamento no trânsito desta capital . Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte ora agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que o autor não tenha provocado o acidente que causou danos ao veículo da empresa, bem como que não «há prova de que o obreiro tenha incorrido em dolo ou culpa no extravio ou perda desses materiais, o que configura, no fim das contas, indevida transferência do risco empresarial ao empregado . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o reconhecimento da licitude dos descontos decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado exige, além da previsão contratual autorizando os descontos salariais por danos, a efetiva comprovação do dolo ou culpa do empregado. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, não impulsiona o seguimento do recurso, visto que somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o prosseguimento do recurso de revista em situações excepcionalíssimas, o que não se verifica no caso dos autos. Afiguram-se impertinentes as mencionadas ofensas ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Já a alegação de ofensa aos CLT, art. 457 e CLT art. 458 não viabiliza o apelo, porquanto as citadas normas contêm diversos parágrafos e incisos, não tendo a reclamada apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, incidindo a Súmula 221/STJ como obstáculo ao prosseguimento da revista. Vale frisar que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Os arestos regionais trazidos a cotejo revelam-se inservíveis para o confronto de teses, uma vez que não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, deixando de atender ao pressuposto da Súmula 296, I, desta Corte. Bem como, os arestos de Turmas desta Corte Superior, não viabilizam o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 896, «a, da CLT. Agravo não provido.... (Continua)