Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Recurso ministerial - Pedido de retificação de cálculo de penas indeferido - Cálculo elaborado após a progressão elaborado com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo - Reforma da decisão - Marco inicial para futura progressão que deve corresponder à data em que efetivamente implementado ambos requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado no RDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração - Último requisito (subjetivo) preenchido apenas na data da conclusão do exame criminológico - Entendimento consolidado no julgamento do Tema 1165 em procedimento de Recursos Repetitivos pelo STJ - Retificação do cálculo determinada - Recurso provido