Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou que os autores comprovem o recolhimento de 20% do valor da causa, a título de caução, em 15 dias, nos termos do CPC, art. 83, sob pena de indeferimento da inicial. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015. Autores brasileiros que residem no Reino Unido, país que assim como o Brasil, é signatário da Convenção de Haia. Hipótese prevista no, I do CPC, art. 83 que dispensa a caução. Comprovação pela parte autora da posse de imóvel no Brasil, o que atende ao caput de referido artigo. Autor que é sócio de empresa constituída no Brasil. Pedido para que o processo seja 100% digital que não foi analisado pelo juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida