Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL.

Bem de família. Alegação de que o imóvel não pertence ao executado, bem como se trata de bem de família e utilizado como moradia. Impenhorabilidade não oponível, vez que o débito perseguido se refere a dívida contraída decorrente do próprio bem. Possibilidade de constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto do acordo extrajudicial devidamente homologado em juízo. Exegese do CPC, art. 833, § 1º, bem como da Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Venda do imóvel após a homologação do acordo. Fraude a execução. Sentença de procedência. Insurgência do executado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença. Cobrança de juros abusivos não conhecida por se tratar de inovação recursal. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)