Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

A parte não cumpriu os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV quanto à transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST, «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la". Preclusa a análise do tema adicional de insalubridade, uma vez que não houve oposição de embargos de declaração em relação à matéria que não foi analisada pela Presidência do Tribunal Regional de origem. Agravo interno desprovido.... (Continua)