Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Descabimento. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao Ministério Público. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido.