Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 01 E 03 DESTE TRIBUNAL. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, AINDA QUE INADIMPLENTE, QUE PODE POSTULAR PELA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DEVER DE ABSTENÇÃO PELA CREDORA QUANTO À INSERÇÃO DO NOME DE DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO EM PARTE PROVIDO