Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação renovatória de locação comercial. Divergência apenas quanto ao valor do aluguel. laudo pericial bem elaborado. inconformismo da locatária descabido. correção, porém, do critério de fixação dos honorários sucumbenciais.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido em pequena parte. 3. Perícia: prova conclusiva, baseada em comparação de mercado de imóveis de iguais características e localização. Laudo criterioso e tecnicamente bem elaborado, adotando método correto para a fixação do aluguel mensal. Inaplicável a «externalidade positiva suscitada. Mera discordância da autora com o resultado que lhe foi desfavorável não invalida a conclusão do perito. Precedentes. 4. Atualização do débito: incidência de correção monetária desde o vencimento de cada aluguel e juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão que fixou seu valor. 5. Honorários advocatícios: arbitramento deve tomar como base o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, vez que a sentença não fixou condenação ou proveito econômico líquidos. 6. Recurso provido em parte. Sentença minimamente reformada