Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA -

Desinteresse comercial - Possibilidade - Aplicação do CDC, arts. 6º, VIII e 14, «caput e § 3º - Súmula 297/STJ - Necessidade, porém, de cumprimento das regras editadas pelo Banco Central - Caso concreto - Autor que alega ter sido surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta e retenção de saldo nela existente - Comprovação da existência de saldo significativo em conta - Prévia notificação do encerramento da conta corrente não demonstrada nos autos - Descumprimento do art. 5º, IV, «a da Resolução do Bacen 4.753/2019 - Negligência da instituição financeira configurada - Ausência de notificação que, todavia, não impede o Banco de rescindir o contrato, mas apenas implica em eventual indenização por danos materiais e morais - Banco que não pode ser obrigado a manter o contrato com a parte autora - Idêntica prerrogativa também facultada à empresa autora, que, aliás, a qualquer momento e sem ônus algum, poderia ter contratado com instituição financeira diversa, não se justificando então o pleito voltado à preservação da conta - Devolução imediata do valor depositado em conta que é devida, na forma determinada na sentença - Inovação de tese recursal - Não conhecimento da tese de ter havido notificação prévia e justo motivo pelo apelado - Situação que aliás não restou demonstrada oportunamente nos autos - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prova de que o fato trouxe comprometimento ao bom nome da empresa autora, ou eventual afronta à respectiva honra objetiva - Pessoa jurídica que não experimenta sofrimento íntimo, sentimento a que só as pessoas naturais estão sujeitas - Danos morais não configurados ante a peculiaridade do caso - Sentença de procedência parcialmente reformada. ... (Continua)