Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1.

Nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 988, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Não obstante, é remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido de que as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo cabível sua rediscussão em tópico preliminar de recurso de apelação. 3. Assim, incognoscível o inconformismo voltado à reforma de decisão que se restringe a homologar o laudo pericial produzido nos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)