Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Atuação desidiosa do mandatário demonstrada - Arquivamento sucessivo das reclamações trabalhistas distribuídas pelo réu - Ausência de comunicação à autora das datas das audiências designadas - Fato que culminou no bloqueio de ativos financeiros da cliente para quitação das custas processuais trabalhistas - Quitação do débito pelo advogado após a citação efetuada na presente demanda - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero inadimplemento contratual - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida ao patrono da autora, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Matéria de ordem pública que comporta pronunciamento imediato, independentemente de impugnação pela parte, cognoscível de ofício, não se cuidando, destarte, de reformatio in pejus - RECURSOS IMPROVIDOS, com observação.... ()
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