Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda, com prestação de serviços de realização de projeto de engenharia e instalação do equipamento por equipe técnica habilitada - Sistema solar fotovoltáico - Ação de rescisão contratual c/c restituição de verbas pagas c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de má prestação dos serviços contratados pela agravante, que alega ter a alienante/prestadora deixado de realizar os estudos necessários quando da instalação das placas fotovoltaicas - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito da autora agravante, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - Não sendo o contrato de financiamento objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, descabida, por ora, a suspensão de sua exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido