Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES -

Tutela de urgência indeferida em primeiro grau, negando-se a concessão de canetas de insulina, leitor Freestyle e insumos correlatos para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10 - E10.1) - Decisório que merece reforma - Laudo médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento dos insumos ora pleiteados, como medida de controle eficiente da doença e garantia de melhor qualidade de vida - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)