Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Ação envolvendo menor impúbere - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Caso em que se deve levar em conta a condição financeira dos genitores para a análise da concessão do benefício (ECA, art. 22 e CTN, art. 134, I) - Pais que são responsáveis pelos tributos, dentre os quais a taxa judiciária, devidos pelos filhos menores - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da gratuidade - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima.

Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de voo - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.